ARQUIVO GERAL
PROPOSTAS DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA
Nº 002/2026 | 24 DE ABRIL DE 2026
Ata n.º 009 — Requalificação do Bairro de Santa Luzia
Proposta
Execução de obras de manutenção do viaduto, requalificação das vias públicas com pavimentação
betuminosa, recuperação de habitações degradadas, restauro da Capela de Santa Luzia e
reabilitação do jardim envolvente.
Justificação
A intervenção proposta assume caráter estruturante, incidindo sobre um núcleo urbano de
relevância histórica e social. O estado atual das infraestruturas compromete a segurança,
mobilidade e qualidade de vida dos residentes. A recuperação da capela e do jardim contribui para
a preservação do património e valorização cultural da área.
Impacto Financeiro
Investimento global estimado: 1.425.000€.
Deliberação
Aprovação da execução do projeto e abertura de procedimento concursal.
Ata n.º 010 — Cedência de Espaço para Sede dos Escuteiros
Proposta
Cedência de parcela de terreno municipal junto à Capela de Santa Luzia para construção da sede
do Agrupamento de Escuteiros 001 CNE Habblet.
Justificação
O agrupamento desenvolve atividade relevante na formação cívica, social e educativa de jovens. A
inexistência de instalações próprias limita o seu funcionamento e crescimento.
Impacto Financeiro
Valor patrimonial estimado do terreno: 90.000€.
Deliberação
Aprovação da cedência a título gratuito, com afetação exclusiva à finalidade proposta.
Ata n.º 011 — Apoio à Sociedade Filarmónica
Proposta
Atribuição de apoio financeiro para aquisição de instrumentos musicais e renovação de
fardamento.
Justificação
A Sociedade Filarmónica constitui um agente cultural de relevo, promovendo ensino artístico e
participação comunitária.
Impacto Financeiro
Montante proposto: 60.000€.
Deliberação
Aprovação da transferência financeira.
Ata n.º 012 — Cedência de Terreno para Escola João XXIII
Proposta
Cedência de terreno municipal para construção de estabelecimento de ensino primário e
secundário.
Justificação
O crescimento demográfico justifica o reforço da capacidade escolar. A criação da escola permitirá
melhorar a cobertura educativa e reduzir sobrelotação.
Impacto Financeiro
Valor do terreno: 250.000€. Investimento previsto: 2.800.000€.
Deliberação
Aprovação da cedência gratuita para fins educativos.
Ata n.º 013 — Requalificação da Zona Ribeirinha
Proposta
Aprovação do projeto de renovação urbana e paisagística da zona ribeirinha do Carmo.
Justificação
A área apresenta elevado potencial turístico e económico, encontrando-se atualmente
subaproveitada.
Impacto Financeiro
Investimento estimado: 2.200.000€.
Deliberação
Aprovação do projeto com execução faseada.
Ata n.º 014 — Transportes Gratuitos para Menores
Proposta
Implementação de regime de gratuitidade nos transportes públicos para cidadãos até aos 18 anos.
Justificação
A medida promove equidade social, mobilidade e redução da carga financeira das famílias.
Impacto Financeiro
Custo anual estimado: 320.000€.
Deliberação
Aprovação com monitorização anual.
Ata n.º 015 — Junção das Freguesias de Fátima e Megide
Proposta
Agregação administrativa das freguesias, formando a União de Freguesias de Megide e Fátima.
Justificação
A reorganização permitirá ganhos de eficiência, racionalização de recursos e melhor prestação de
serviços públicos.
Impacto Financeiro
Custo inicial: 85.000€. Poupança anual: 42.000€.
Deliberação
Aprovação da agregação.
Ata n.º 016 — Estatuto da União de Freguesias
Proposta
Aprovação do estatuto jurídico e definição de competências da nova entidade administrativa.
Justificação
Visa assegurar enquadramento legal claro e funcionamento eficiente da união de freguesias.
Impacto Financeiro
Custo administrativo: 12.000€.
Deliberação
Aprovação integral do estatuto.
Ata n.º 017 — Apoio a Associações Locais
Proposta
Atribuição de apoios financeiros a entidades culturais e sociais do município.
Justificação
As associações desempenham papel essencial na coesão social, cultura e solidariedade.
Impacto Financeiro
Montante global: 130.000€.
Deliberação
Aprovação da distribuição proposta.
Ata n.º 018 — Renovação das Redes Elétricas
Proposta
Execução de obras de modernização da rede elétrica na área central urbana.
Justificação
A infraestrutura atual apresenta falhas e riscos, justificando intervenção urgente.
Impacto Financeiro
Investimento estimado: 980.000€.
Deliberação
Aprovação da obra.
Ata n.º 019 — Apoio à Festa da Flor
Proposta
Atribuição de apoio financeiro à organização do evento anual.
Justificação
A Festa da Flor constitui evento estratégico para promoção turística e económica.
Impacto Financeiro
Montante proposto: 75.000€.
Deliberação
Aprovação do apoio
A Presidente da Câmara Municipal,
Madalena Paula Priscila
Madalena Paula Priscila